Jurídica

    Mas, o que é  Desaposentação?     Desaposentação é a possibilidade de o aposetando renunciar a aposentadoria recebida para incluir o tempo trabalhado depois de aposentado no cálculo de uma nova aposentadoria, geralmente mais rentável, portanto, mais justa. Verdades sobre a Desaposentação: 1-   O benefício que o aposentado recebia antes de entrar com a ação de desaponsetação não será suspenso ou cancelado durante o processo judicial; 2-   Com isso, o aposentado n ão deixa de receber a sua aposentadoria até que se confirme a nova aposentadoria; 3-  Não devolve tudo que recebeu até hoje de aposentadoria, pois é um Direito Adquirido.

Ao adquirir seu veículo em uma Concessionária ou uma Revenda, você financiou parte do valor pago? Caso este seja o caso, saiba que   provavelmente você tenha sido alvo   abusividades e ilegalidades   cometidas pelo banco que financiou o seu bem embutidas no contrato que você assinou. As ilegalidades mais comuns são:   - JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO;  - JUROS CAPITALIZADOS; - COBRANÇA DE TAXAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; Infelizmente, na primeira parcela do financiamento o consumidor paga 35% a 45% a mais do que deveria por causa dessas abusividades contidas nos contratos de financiamento de veículo.  Diante disso, hoje a única chance de se conseguir amenizar o impacto que tais ilegalidades causam ao consumidor, principalmente, financeira, é reclamar contra esses abusos por intermédio do ajuizamento de uma ação revisional de financiamento para que se pague somente o valor devido e justo pelo veícul...

Melhor é dizer Regime de Bens porque as regras contidas nestes regimes servem para regular o patrimônio adquirido durante o casamento pelos nubentes. São 04 os tipos de Regime de Bens, além da União Estável, que não é regime de bens e sim fato da vida: Regime da Comunhão Parcial de Bens, Regime da Comunhão Universal de Bens, Regime da Separação Convencional de Bens (pode ser obrigatória) e Regime da Separação Final nos Aquestos. 1 – Regime da Comunhão Parcial de Bens: É o regime de bens mais comum. Nesta modalidade o patrimônio amealhado por cada nubente antes do casamento se mantém preservado, ou seja, somente contará para fins de meação (divisão) os bens adquiridos no curso do casamento, neste caso, seja por um dos cônjuges ou por ambos (art. 1658 e SS do CC). Obs1.: O bem cuja aquisição tiver por título causa anterior ao casamento não entra na comunhão, mesmo se adquirido durante a sua constância. Obs2.: O STJ (Superior Tribunal de Jus...

E em que implica isso? Bom, cada decisão judicial cria, digamos assim, uma lei particular entre as partes, isto é, vincula essas duas partes à sentença proferida pelo juiz do caso concreto. Quando há várias decisões com sentido parecido envolvendo os mesmos fatos (por exemplo: sentença que determina reintegração de gestante que engravidou  durante um contrato de experiência), cria-se no direito a chamada jurisprudência. Diante disso, a fim de manter a uniformidade entre as decisões que mais se reiteram, os tribunais criam as súmulas, que na verdade são verbetes indicativos do posicionamento de cada tribunal sobre determinado fato. No caso em comento, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou novas súmulas sobre fatos em que ele (TST) há algum tempo já havia pacificado entendimento único quando os julgava. Abaixo, colaciono as súmulas com temas mais destacados: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS...

Os requisitos para que alguém faça jus ao benefício da pensão por morte são os seguintes: - qualidade de segurado do instituidor (“de cujus”). - carência: não há, isto é, não se exige que o falecido tenha tempo de contribuição mínima; - qualidade de dependente de quem está requerendo o benefício; - óbito;   A pensão por morte é um benefício oferecido tanto aos dependentes dos segurados obrigatórios como facultativos, além daqueles segurados que estão no período de graça: o cidadão não paga (contribui para o INSS), mas continua segurado (art. 15 da Lei 8.213/91). Notas importantes: 1) Para se ter direito à pensão por morte é indispensável a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito? A parte final do §2º do art. 102 da Lei 8.213/91 determina que quando preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria por idade haverá direito à pensão, mesmo que o instituidor (falecido) tenha perdido a qualidade de segurado. Neste sentido, a Súm...

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro.  Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual.  Essa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. (Resp 1276311)  Extraído do site de notícias do STJ

Bom, este é apenas um apanhado geral para quem deseja se informar sobre alguns aspectos mais práticos do que jurídicos da tão sonhada aposentadoria. Por isso, dispensarei de certa forma a formalidade jurídica dos termos. Todos certamente já fizeram uma reflexão sobre seu futuro. E qual a primeira coisa que vem à cabeça da maioria de nós? Estabilidade financeira geradora de segurança pessoal e familiar.  Por causa disso a aposentadoria muito mais do que apenas um direito, hoje, é tão, senão o mais importante, de todos os direitos garantidos por lei.  Daí, pergunta-se: quando se aposentar? Você já deve ter perguntado isso, mesmo que jovem. Afinal, quem trabalha no presente constrói o futuro. Mas, para saber a resposta é preciso saber um pouquinho da estrutura que dá suporte ao referido benefício. No Brasil, a Seguridade Social, que é um conjunto de políticas que visam assistir o cidadão, é quem vai determinar as diretrizes sobre as contingências sociais. ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, águá, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como (sic) novo companheiro. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”, afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido. Na ação original, ele pediu o fim da obrigação de pagar alimentos à ex-esposa e a redução do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foi parcialmente concedido na apelação julgada ...

Um funcionário da Vonpar Refrescos S.A (distribuidora da cerveja Kaiser) foi demitido por justa causa ao ser flagrado por seus superiores bebendo cerveja da marca Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. Na ocasião era noite, fora do horário de trabalho, e o funcionário da Vonpar estava num bar com seus colegas bebendo "umas cervejinhas", segundo ele, quando foi surpreendido por uma superiora que o advertiu publicamente acerca do fato de ele estar ingerindo a bebida do concorrente.  Dias após, o empregado foi demitido por justa causa pela empresa.  Diante disso, o ex-funcionário ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais contra a empresa Vonpar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em 1ª instância, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) foi favorável ao pedido do empregado, fixando a indenização em mais ou menos R$ 13.000,00 (treze mil reais), sob o fundamento de que “O empregado foi demitido em razão do li...

O empregador é obrigado a depositar o FGTS de empregado que está em gozo de auxílio-doença acidentário (B91), conforme previsto no §5º da Lei 8.036/90, sendo direito do empregado licenciado sacar referido fundo desde a concessão do benefício previdenciário. Recentemente, o TST estendeu esse direito ao empregado de sacar seu FGTS não só aos beneficiários de auxílio-doença acidentário, como também aos aposentados por invalidez acidentária (B92), sendo que nesse caso a prescrição é trinitária (30 anos), ou seja, você que se aposentou por invalidez decorrente de acidente do trabalho, provavelmente terá direito ao saque do FGTS.