quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

É possível negociar a herança de pessoa viva?

Não! Segundo o art. 426 do Código Civil, não  há por expressa disposição legal qualquer possibilidade de se admitir negócio jurídico que tenha por objeto herança de pessoa viva, é a chamada proibição do Pacto Sucessório ou ainda da "Pacta Corvina". Em outras palavras, é proibido, por exemplo, um filho querer dar em garantia de um empréstimo que ele deseja contrair junto a um banco um imóvel que um dia será seu por herança.
 
Dispõe o art. 426 do Código Civil:
 
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
 
No entanto, existe a possibilidade de partilha em vida. Extrai-se do art. 2.018 do Código Civil:
 
Art. 2.018. É válida da partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
 
Nesse caso, o pai (ascendente) desse filho do exemplo acima citado pode se desejar deixar seus bens em vida para os filhos, pois, é permitida a partilha desses bens em vida, contanto que os herdeiros sejam maiores e capazes e não haja conflitos entre eles.
 
Além disso, é preciso também respeitar-se a legítima (metade do patrimônio líquido disponível quando da morte daquele que deixou bens a inventariar) dos herdeiros necessários (aqueles que obrigatoriamente herdam queira ou não o falecido).
 
Portanto, por conta da expressa proibição elencada no art. 426 do Código Civil não é possível negociar herança de pessoa viva, contudo, a lei abre exceção para que haja a possiblidade de partilha antes do falecimento de seu instituidor, a depender da vontade desse, respeitada as regras acima citadas.
 

domingo, 26 de janeiro de 2014

Desaposentação

   


Mas, o que é Desaposentação?
  
Desaposentação é a possibilidade de o aposetando renunciar a aposentadoria recebida para incluir o tempo trabalhado depois de aposentado no cálculo de uma nova aposentadoria, geralmente mais rentável, portanto, mais justa.

Verdades sobre a Desaposentação:

1-   O benefício que o aposentado recebia antes de entrar com a ação de desaponsetação não será suspenso ou cancelado durante o processo judicial;

2-   Com isso, o aposentado não deixa de receber a sua aposentadoria até que se confirme a nova aposentadoria;

3-  Não devolve tudo que recebeu até hoje de aposentadoria, pois é um Direito Adquirido.

domingo, 12 de janeiro de 2014

Portador de HIV ou de Doença Grave causadora de estigma social não pode ser dispensado pelo Empregador

É teor da Súmula 443 do TST:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Se antes da edição desta súmula era do Empregado, acometido por HIV ou doença grave (lúpus, câncer, etc...), o dever de provar que a sua dispensa pelo Empregador se deu em decorrência de discriminação quanto a sua doença, hoje a ordem é inversa, ou seja, é do "Patrão" a incumbência de provar que não dispensou o empregado por discriminação. Em outras palavras, a discriminação é presumida em favor do Empregado.   

E o nosso Tribunal Regional do Trabalho 'TRT12' encampou bem a intenção promovida pela Corte Superior. Afinal são inúmeros os casos em que o Tribunal tem reintegrado ao trabalho Empregados que foram dispensados por seus Empregadores por conta de apenas estarem acometidos por doença grave ou serem portadores de HIV. Veja algumas o teor de algumas decisões em suas ementas:

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. LÚPUS. LEI Nº 9.029/95. PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. A empresa extinguiu o contrato de trabalho da autora mesmo sabendo que ela estava acometida por doença grave e incurável. Existência de presunção de que a dispensa foi discriminatória. Aplicação da Súmula nº 443 do TST. A prova de que a dispensa não foi discriminatória, nesses casos, deve ser robusta e a cargo do empregador, pena de prevalência da presunção. Configurado o abuso do direito potestativo da empresa de rescindir o contrato de trabalho. Incidência do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Somente a coisificação do trabalhador, reduzindo-o a mero instrumento de produção, portanto, despido de toda a dignidade humana, pode conduzir ao seu descarte injustificado, nos momentos mais angustiantes de sua vida. Recurso provido.  (RO 0004975-76.2012.5.12.0037, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, JOSE ERNESTO MANZI, publicado no TRTSC/DOE em 11/12/2013)

"SÚMULA 443 DO TST. DISPENSA   DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR  DE  DOENÇA  GRAVE.  ESTIGMA  OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - RES. 185/2012, DEJT Divulgado Em 25, 26 e 27-09-2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego".REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O melhor caminho a ser trilhado para a apuração dos salários do período estabilitário reconhecido ao trabalhador é a adoção, como base de cálculo dessa verba, do correto salário para fins rescisórios, o qual deveria corresponder à soma do salário básico com os habituais adicionais por condições especiais de labuta, assim como as médias das parcelas variáveis percebidas nos doze meses que antecederam à dispensa.INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga pelo período correspondente ao intervalo intrajornada  sonegado  possui  natureza jurídica remuneratória, consoante o § 4º do art. 71 da CLT.  (RO 0004004-33.2011.5.12.0003, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, publicado no TRTSC/DOE em 21/08/2013)

Para o Empregado que se encontra nessa situação há duas possibilidades. A de ser reintegrado ao emprego ou, não sendo viável a reintegração, o direito a uma indenização substitutiva correspondente aos salários que deixou de ganhar desde a rescisão imotivada promovida por seu ex-empregador.  

O tema é atual e de suma importância na medida em que o direito a, digamos, "estabilidade" de emprego agora preservado pelo TST quando da edição dessa súmula, alcança a todos os trabalhadores, afinal, qualquer pessoa pode desenvolver doença grave ou tornar-se portadora de HIV. 


sábado, 13 de abril de 2013

Saiba mais sobre os veículos financiados!


Ao adquirir seu veículo em uma Concessionária ou uma Revenda, você financiou parte do valor pago? Caso este seja o caso, saiba que provavelmente você tenha sido alvo abusividades e ilegalidades cometidas pelo banco que financiou o seu bem embutidas no contrato que você assinou. As ilegalidades mais comuns são:  

- JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; 

- JUROS CAPITALIZADOS;

- COBRANÇA DE TAXAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS;

Infelizmente, na primeira parcela do financiamento o consumidor paga 35% a 45% a mais do que deveria por causa dessas abusividades contidas nos contratos de financiamento de veículo. 

Diante disso, hoje a única chance de se conseguir amenizar o impacto que tais ilegalidades causam ao consumidor, principalmente, financeira, é reclamar contra esses abusos por intermédio do ajuizamento de uma ação revisional de financiamento para que se pague somente o valor devido e justo pelo veículo que se comprou. 

Assim, basta o consumidor ingressar com a referida revisional em juízo pedindo a revisão do contrato. Junto a isso pede liminar que o autorize a depositar em juízo os valores das parcelas assumidas no boleto.

Sobre tais parcelas que serão depositadas em juízo, há duas situações: 

1ª opção (RECOMENDADA) – O Autor ajuíza a ação revisional juntamente com o depósito judicial mensal das parcelas no valor do carnê. Nesse caso, não há:

- Não há risco inadimplência; 

- Não há risco de busca e apreensão do veículo;

- Não há risco de inscrição do nome no SPC/SERASA;

Esta é a forma segura de se ingressar com uma ação revisional.

A 2ª opção, por necessidade somente, é para quem está passando por dificuldades financeiras e não tem mais condições de pagar o valor constante do carnê de pagamento das parcelas. 

Nesse caso, o ajuizamento da ação revisional se dá com o depósito judicial mensal de acordo com a prestação mensal sem as abusividades. Os riscos desse tipo de depósito: 

- Poderá ocorrer de o Banco que financiou o carro requerer a retomada deste, por meio de busca e apreensão, acaso o juiz indefira o pedido de não inclusão do nome do Autor no Serasa/SPC. 

Em ambos os casos, mesmo sendo improcedente a ação revisional os bancos aceitam os valores depositados em juízo para a quitação do contrato, pois bem da verdade, o valor das parcelas mensais através de depósito em conta judicial até o final da ação formará um fundo de reserva que servirá para quitar o contrato.

OBS1.: Pode-se ajuizar a revisional mesmo com o contrato quitado e requerer a restituição dos valores cobrados a mais.

OBS2.: Mesmo com parcelas em atraso, o ajuizamento da ação é um direito seu e não está condicionada ao não pagamento em dia das parcelas, por isso é perfeitamente possível o ingresso com a ação mesmo neste caso. 

Enfim, para a revisão bastam:  

- Cópia do Contrato realizado com o Banco (Se você não estiver na posse dele peça uma via ao Banco que financiou o veículo, pois estes são obrigados por lei a fornecer referida via);

- Cópia capa do carnê, bem como cópia do boleto da última prestação paga; 

OBS.: Esta opção é para aqueles que ainda não conseguiram o contrato junto ao banco financiador do veículo:

- Data do financiamento, inclusive o dia, por exemplo, (01/01/2012);

- valor financiado pelo banco;

- número de parcelas do carnê; 



- valor da parcela contida no carnê;

- parcelas pagas (dizer quantas foram pagas em dia e quantas em atraso). 

sábado, 29 de setembro de 2012

Entendendo os Regimes de Casamento



Melhor é dizer Regime de Bens porque as regras contidas nestes regimes servem para regular o patrimônio adquirido durante o casamento pelos nubentes.

São 04 os tipos de Regime de Bens, além da União Estável, que não é regime de bens e sim fato da vida: Regime da Comunhão Parcial de Bens, Regime da Comunhão Universal de Bens, Regime da Separação Convencional de Bens (pode ser obrigatória) e Regime da Separação Final nos Aquestos.

1 – Regime da Comunhão Parcial de Bens: É o regime de bens mais comum. Nesta modalidade o patrimônio amealhado por cada nubente antes do casamento se mantém preservado, ou seja, somente contará para fins de meação (divisão) os bens adquiridos no curso do casamento, neste caso, seja por um dos cônjuges ou por ambos (art. 1658 e SS do CC).

Obs1.: O bem cuja aquisição tiver por título causa anterior ao casamento não entra na comunhão, mesmo se adquirido durante a sua constância.

Obs2.: O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em decisão inovadora estabeleceu a inclusão de crédito trabalhista na partilha de bens do casal (REsp 421.801/RS).

2 – Regime da Comunhão Universal de Bens: neste regime de bens ocorre a união do patrimônio anterior e posterior ao casamento (art. 1667 e SS do CC), de cada um dos cônjuges.

3 – Regime de Separação Convencional de Bens: já aqui os nubentes declaram expressa e voluntariamente que cada um deles adquirirá durante o casamento patrimônio próprio.

Conseqüências: Cada um dos cônjuges pode livremente vender ou gravar de ônus seus bens (artigos 1687 e 1688 do CC).

4 – Regime de Participação Final dos Aquestos: pouco conhecido do grande público, este regime de bens estabelece a cada cônjuge a possibilidade da formação de patrimônio próprio tal como no regime de separação convencional de bens, só que com a meação (divisão) do patrimônio adquirido onerosamente pelo casal no curso casamento (art. 1672 e SS do CC).

Resumidamente: preserva-se o bem adquirido unilateralmente por cada cônjuge e divide-se o bem adquirido onerosamente pelo casal.

Obs1.: Não confundir a divisão do bem adquirido onerosamente pelo casal no regime de participação final dos aquestos com a divisão promovida no regime de comunhão parcial. Aqui, entram na comunhão os bens adquiridos por apenas um dos cônjuges a título oneroso. Lá, somente os bens adquiridos onerosamente por ambos os cônjuges.

5 – União Estável: Não é um regime de bens. Todavia, hoje é muito comum os casais decidirem formar família, sem, contudo, oficializar a união.

A União Estável é reconhecida pela Constituição Federal no art. 226, §3º, em 1988, como núcleo familiar, mas somente foi regulamentada em 1994, com a entrada em vigor da Lei 8.971, posteriormente modificada pela Lei 9.278/96. O Código Civil de 2002 revogou boa parte dessas leis quando tratou da União Estável a partir do art. 1.723.

Para ser caracterizada como União Estável, a relação deve ter como objetivo imediato a constituição de família, espelhando um aparente casamento (REsp. 474.962/SP).

Salvo estipulação em contrato de convivência (contrato elaborado voluntariamente pelos companheiros para disciplinar os efeitos jurídicos dos bens patrimoniais), pertinente às relações patrimoniais aplica-se a regra do regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).

Obs1.: Pessoas casadas, mas separadas de fato podem constituir União Estável (art. 1.723, §1º, do Código Civil).

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Novas Súmulas do TST passam a ter eficácia a partir de hoje (28/09/2012)

E em que implica isso?


Bom, cada decisão judicial cria, digamos assim, uma lei particular entre as partes, isto é, vincula essas duas partes à sentença proferida pelo juiz do caso concreto.


Quando há várias decisões com sentido parecido envolvendo os mesmos fatos (por exemplo: sentença que determina reintegração de gestante que engravidou  durante um contrato de experiência), cria-se no direito a chamada jurisprudência.


Diante disso, a fim de manter a uniformidade entre as decisões que mais se reiteram, os tribunais criam as súmulas, que na verdade são verbetes indicativos do posicionamento de cada tribunal sobre determinado fato.


No caso em comento, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou novas súmulas sobre fatos em que ele (TST) há algum tempo já havia pacificado entendimento único quando os julgava.


Abaixo, colaciono as súmulas com temas mais destacados:

Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não

afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da

estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II ‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se

esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a

garantia restringe‐se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória
prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 



Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)  

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.


Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.  

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.


Súmula nº 438 do TST
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica,  tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. 


Súmula nº 440 do TST


AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. 


Súmula nº 441 do TST
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. 


Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 


Súmula nº 444 do TST
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012
 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 


quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Pensão por Morte


Os requisitos para que alguém faça jus ao benefício da pensão por morte são os seguintes:

- qualidade de segurado do instituidor (“de cujus”).
- carência: não há, isto é, não se exige que o falecido tenha tempo de contribuição mínima;
- qualidade de dependente de quem está requerendo o benefício;
- óbito;  

A pensão por morte é um benefício oferecido tanto aos dependentes dos segurados obrigatórios como facultativos, além daqueles segurados que estão no período de graça: o cidadão não paga (contribui para o INSS), mas continua segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

Notas importantes:

1) Para se ter direito à pensão por morte é indispensável a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito?

A parte final do §2º do art. 102 da Lei 8.213/91 determina que quando preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria por idade haverá direito à pensão, mesmo que o instituidor (falecido) tenha perdido a qualidade de segurado. Neste sentido, a Súmula 416 do STJ:

Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

2) Óbito.

Em se tratando de óbito, a morte pode ser presumida ou comprovada, ou seja, no caso de ausência ou comprovação de que o segurado esteve envolvido em acidente, desastre ou catástrofe, respectivamente.

Obs.: o instituto da ausência tratado no direito civil é diferente daquele analisado em direito previdenciário. Para o reconhecimento da ausência no âmbito previdenciário é preciso que transcorra o prazo de 60 meses, além de declaração judicial (Competência da Justiça Federal). Quando se tratar de acidente, desastre ou catástrofe, basta que o requerente comprove que o segurado estava presente em tais acontecimentos. A concessão de pensão nesse caso independe de prazo ou declaração judicial.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em 10 anos


O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. 

Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual. 

Essa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. (Resp 1276311) 

Extraído do site de notícias do STJ

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Quando se aposentar?


Bom, este é apenas um apanhado geral para quem deseja se informar sobre alguns aspectos mais práticos do que jurídicos da tão sonhada aposentadoria. Por isso, dispensarei de certa forma a formalidade jurídica dos termos.

Todos certamente já fizeram uma reflexão sobre seu futuro. E qual a primeira coisa que vem à cabeça da maioria de nós? Estabilidade financeira geradora de segurança pessoal e familiar. 

Por causa disso a aposentadoria muito mais do que apenas um direito, hoje, é tão, senão o mais importante, de todos os direitos garantidos por lei. 

Daí, pergunta-se: quando se aposentar? Você já deve ter perguntado isso, mesmo que jovem. Afinal, quem trabalha no presente constrói o futuro.

Mas, para saber a resposta é preciso saber um pouquinho da estrutura que dá suporte ao referido benefício. No Brasil, a Seguridade Social, que é um conjunto de políticas que visam assistir o cidadão, é quem vai determinar as diretrizes sobre as contingências sociais. A  Seguridade Social é dividida em três pilares: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. 

E é a previdência social que nos interessa. Ela é uma espécie de seguro, na verdade, comparado ao seguro de automóvel. O trabalhador paga (contribui mensalmente – desconto em folha ou pagamento das guias GPS do INSS) e quando precisa é “reembolsado”.

Para isso é preciso preencher uma série de requisitos, os quais serão abordados no momento certo.  

Por ora, é preciso saber apenas que Previdência Social e INSS, na prática, são a mesma coisa, embora juridicamente não, mas não vem ao caso considerando a proposta deste resumo.

Analisado um pouco da estrutura que suporta a sua aposentadoria, listo os tipos de aposentadorias oferecidos pelo INSS, quais sejam: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Invalidez e Aposentadoria Especial.  

Para saber qual é a melhor aposentadoria para você o aconselho procurar um advogado da área previdenciária, o qual certamente fará planejamento de sua aposentadoria. Não é muito comum, mas é viável economicamente, tendo em vista a qualidade do serviço público oferecido no Brasil.

É de acordo com a espécie de aposentadoria que se saberá quando é a hora de se aposentar. 

Aposentadoria por idade. Divide-se em aposentadoria por idade urbana e rural.
Para se aposentar por idade urbana é preciso ter completado 65 anos de idade (homem) ou 60 anos (mulher), além de ter contribuído por 15 anos à previdência. Para quem se filiou a ela antes de 1991 é preciso consultar uma tabela (art. 142 da Lei 8.213/91) que indicará o tempo correto de contribuição exigida. Nesta hipótese, somente caso a caso para apurar o tempo correto. 

Por outro lado a aposentadoria por idade rural requer do homem 60 anos e da mulher 55 anos. Ambos devem comprovar 15 anos de atividade rural acaso tenham se filiado ao INSS depois de 1991 ou se filiado antes é preciso consultar uma tabela (art. 142 da Lei 8.212/91) para apurar o tempo que deve comprovar. 

Aposentadoria por tempo de contribuição. Muitos conhecem esta pelo seu antigo nome, aposentadoria por tempo de serviço. Mas mudou de nome quando a lei foi alterada em 1998. 

Nesta espécie de aposentadoria, o homem tem que comprovar que trabalhou por 35 anos. A mulher por 30 anos. A prova geralmente se faz por meio das anotações constantes na Carteira de Trabalho. O autônomo o faz por meio dos recolhimentos à previdência: as famosas guias do INSS (GPS).

Pode-se nesta espécie de aposentadoria cumular tempo rural com urbano, desde que o tempo de contribuição urbano supra a carência exigida, isto é, 15 anos de contribuição, sem prejuízo da aplicação da tabela do art. 142, para filiados anteriores a 1991. 

Destaco que não é preciso ter idade mínima, como muitos pensam. Exige-se apenas o tempo de contribuição. 
A aposentadoria que exige idade mínima é a proporcional, que por ser muito complexa requer um artigo próprio, motivo pelo qual não a arrolei aqui.

Aposentadoria por Invalidez. Decorre da incapacidade para o trabalho. Tal incapacidade tem que ser total e permanente para a atividade até então desenvolvida pelo trabalhador. Raramente é concedida diretamente, pois a maioria dos casos o segurado primeiro usufrui do auxílio-doença.

Aposentadoria Especial. É aquela concedida para segurados que trabalharam em locais insalubres ou perigosos. O segurado pode se aposentar com 25 anos de serviço, 20 anos ou 15 anos. Isto depende do grau de insalubridade ou periculosidade a que o segurado foi exposto durante os anos em que trabalhou. 

É mais comum que o tempo em que o segurado trabalhou em condições penosas seja convertido em tempo comum, isto é, faz-se um cálculo com base nos anos que precisaria se aposentado especial fosse e chega-se a um escore que será somado ao tempo de serviço comum. 

Agora que você conhece o básico sobre cada tipo de aposentadoria já é possível elaborar uma previsão pessoal da sua aposentadoria. No caso concreto, a melhor aposentadoria para você vai depender de determinados fatores. Mas isto é visto caso a caso. 

Enfim, friso que é importante saber que o INSS não é a última palavra acerca do seu direito ou não à aposentadoria. Mesmo que lá digam a você não há direito, procure confirmar dita informação com alguém entendido no assunto, pois quase sempre há erros por parte dos servidores, não generalizando, e até por questão de entendimentos próprios do INSS sobre determinados assuntos que a justiça entende de outra de forma.

Espero ter auxiliado um pouco, embora o tema é deveras difícil e não é aqui nestas poucas linhas que vai se esgotar todo ele. Mas, é necessário conhecer o básico para migrar para temas mais específicos. A última dica é para você visitar o site do INSS, um portal muito interessante porque possui grande material sobre os diversos benefícios oferecidos. O endereço é http://www.mpas.gov.br/

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, águá, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como (sic) novo companheiro.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”, afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido. Na ação original, ele pediu o fim da obrigação de pagar alimentos à ex-esposa e a redução do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foi parcialmente concedido na apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O tribunal estadual considerou que a constituição de nova família pelo ex-marido não justificava a revisão da pensão aos filhos, já que ele não comprovou alteração considerável de sua situação econômico-financeira. A exoneração da pensão paga à ex-mulher foi concedida porque ela confessou que convive maritalmente com novo companheiro. Foi aplicado o artigo 1.708 do Código Civil de 2002: “Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.”

Embora tenha extinguido a pensão à ex-esposa, o acórdão do TJSP manteve a obrigação de o ex-marido pagar IPTU, água, luz e telefone. O recurso ao STJ foi contra esse ponto da decisão.

Após demonstrar que a ex-mulher é a beneficiária direta do pagamento desses encargos, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir com o sustento do novo companheiro dela.

A relatora disse ainda que cabe ao julgador impedir a criação ou perpetuação de situações que representem enriquecimento sem causa para alguns, ou empobrecimento injustificado para outros. Para ela, isso ocorreria se a exoneração dos alimentos não fosse estendida aos encargos discutidos. 


terça-feira, 20 de setembro de 2011

Indenizado empregado da Kaiser demitido por beber cerveja da Skol


Um funcionário da Vonpar Refrescos S.A (distribuidora da cerveja Kaiser) foi demitido por justa causa ao ser flagrado por seus superiores bebendo cerveja da marca Skol, marca considerada concorrente da Kaiser.

Na ocasião era noite, fora do horário de trabalho, e o funcionário da Vonpar estava num bar com seus colegas bebendo "umas cervejinhas", segundo ele, quando foi surpreendido por uma superiora que o advertiu publicamente acerca do fato de ele estar ingerindo a bebida do concorrente.  Dias após, o empregado foi demitido por justa causa pela empresa. 


Diante disso, o ex-funcionário ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais contra a empresa Vonpar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em 1ª instância, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) foi favorável ao pedido do empregado, fixando a indenização em mais ou menos R$ 13.000,00 (treze mil reais), sob o fundamento de que “O empregado foi demitido em razão do livre exercício do direito de liberdade de escolha e opção, mais precisamente por ingerir cerveja da marca concorrente, procedimento que no mínimo desrespeitou as regras básicas implícitas ao contrato de trabalho, no sentido de que a relação entre as partes que o integram devem ser fundadas no respeito mútuo, atingindo, ainda, o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, caput e inciso II”. Tanto no TRT12 quanto no TST a sentença de primeiro grau foi mantida. (RR 278000-91.2008.5.12.0001)